A Preservação da Segurança Pública de Acordo com os Direitos Humanos em Angola

The Preservation of Public Security in Accordance with Human Rights in Angola

Preservación de la Seguridad Pública de Acuerdo con los Derechos Humanos en Angola

Autor: Armindo Feliciano Aurélio

            Doutor em Ciências Policiais

            Ministério do Interior.

            Correio: armindoaurelio@hotmail.com

            ORCID: https://orcid.org/0009-0009-4463-1190

Artigo de revisão

RESUMO

A segurança pública é um dos pilares fundamentais de qualquer Estado democrático de direito e um direito humano essencial. Em Angola, a preservação da segurança tem sido assumida como responsabilidade estratégica do Estado, especialmente em consonância com os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos. Este artigo analisa o enquadramento legal, institucional e operativo da segurança pública angolana, com destaque para as políticas, desafios e boas práticas no âmbito da sua articulação com os direitos humanos. A experiência recente do Ministério do Interior, reflectida também no reconhecimento de agentes exemplares pela sua contribuição à paz, reconciliação nacional e consolidação institucional, reforça a importância do compromisso ético e profissional no sector. O estudo mostra que, apesar dos avanços institucionais e normativos, ainda persistem desafios estruturais como a criminalidade urbana, o desemprego juvenil, a pobreza e a frágil relação entre polícias e comunidades. Conclui-se que a construção de um ambiente seguro e respeitador da dignidade humana exige um esforço colectivo e contínuo de reforma, educação cívica e fortalecimento da confiança social.

Palavras-chave: Angola; Direitos humanos; Estado democrático; Ministério do Interior; Segurança pública.

ABSTRACT

Public security is one of the fundamental pillars of any democratic state governed by the rule of law and a key human right. In Angola, the preservation of public security has been embraced as a strategic responsibility of the State, particularly in alignment with the rights, freedoms, and fundamental guarantees of its citizens. This article analyzes the legal, institutional, and operational framework of public security in Angola, highlighting policies, challenges, and best practices in its connection with human rights. The recent experience of the Ministry of the Interior, including the public recognition of exemplary agents for their contributions to peace, national reconciliation, and institutional consolidation, underscores the importance of ethical and professional commitment in the sector. The study shows that despite institutional and normative progress, structural challenges remain, such as urban crime, youth unemployment, poverty, and a weak relationship between the police and communities. It concludes that building a secure environment that respects human dignity requires a collective and continuous effort in reform, civic education, and the strengthening of social trust.

Keywords: Angola; Democratic state; Human rights; Ministry of the Interior; Public security.

RESUMEN

La seguridad pública es uno de los pilares fundamentales de todo Estado democrático de derecho y un derecho humano esencial. En Angola, la preservación de la seguridad ha sido asumida como una responsabilidad estratégica del Estado, especialmente en consonancia con los derechos, libertades y garantías fundamentales de los ciudadanos. Este artículo analiza el marco legal, institucional y operativo de la seguridad pública angoleña, con énfasis en las políticas, desafíos y buenas prácticas en su articulación con los derechos humanos. La experiencia reciente del Ministerio del Interior, reflejada también en el reconocimiento público a agentes ejemplares por su contribución a la paz, la reconciliación nacional y la consolidación institucional, refuerza la importancia del compromiso ético y profesional en el sector. El estudio demuestra que, a pesar de los avances institucionales y normativos, persisten desafíos estructurales como la criminalidad urbana, el desempleo juvenil, la pobreza y la débil relación entre la policía y las comunidades. Se concluye que la construcción de un entorno seguro y respetuoso de la dignidad humana requiere un esfuerzo colectivo y continuo de reforma, educación cívica y fortalecimiento de la confianza social.

Palabras clave: Angola; Derechos humanos; Estado democrático; Ministerio del Interior; Seguridad pública.

INTRODUÇÃO

A segurança pública, além de constituir um direito fundamental consagrado nas constituições modernas, representa igualmente um dos maiores desafios enfrentados por Estados democráticos e de direito no contexto actual. O seu exercício pleno está intimamente ligado à protecção da dignidade humana, à promoção da justiça social e à garantia da ordem pública, sendo, por isso, elemento basilar na consolidação da democracia e do Estado de direito (Canotilho & Moreira, 2007).

No caso de Angola, o Estado tem demonstrado um compromisso crescente com essa responsabilidade, adoptando medidas concretas para garantir a segurança pública de forma compatível com os princípios dos direitos humanos.

Este compromisso tem se materializado por meio da criação de estruturas especializadas, modernização legislativa, adesão a instrumentos internacionais e implementação de políticas públicas orientadas para a paz, a estabilidade social e o respeito à legalidade democrática (Aurélio, 2022).

A Constituição da República de Angola, no n.º 1 do artigo 56.º, estabelece que “os direitos e liberdades fundamentais consagrados na Constituição são invioláveis” e impõe ao Estado a criação de condições políticas, económicas, sociais, culturais, de paz e estabilidade que garantam a sua efectivação e protecção (Constituição da República de Angola, 2010).

De igual modo, o n.º 2 do mesmo artigo consagra que o Estado “promove e defende os direitos, liberdades e garantias fundamentais do homem, quer como indivíduo, quer como membro de grupos sociais organizados, assegurando o respeito e a garantia da sua efectivação pelos poderes legislativo, executivo e judicial, seus órgãos e instituições, bem como por todas as pessoas singulares e colectivas” (idem).

Esse quadro jurídico-constitucional insere Angola num sistema de obrigações normativas que exigem a actuação dos poderes públicos em conformidade com os direitos humanos, nos termos dos compromissos assumidos a nível interno e internacional, nomeadamente pela adesão à Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (1966) e à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (1981).

DESENVOLVIMENTO

A Interdependência entre Segurança Pública e Direitos Humanos em Angola: Fundamentos Constitucionais e Legais

A exigência de respeito à ordem constitucional não recai apenas sobre o Estado, mas também abrange os cidadãos, os quais estão vinculados à obrigação de pautar as suas condutas em conformidade com a Constituição e as leis da República de Angola. Tal conformidade refere-se tanto ao exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, quanto ao cumprimento das obrigações constitucionais e legais, incluindo aquelas decorrentes dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado angolano.

A segurança pública, nesse contexto, deve ser compreendida como o estado de organização, estruturação e actuação das instituições públicas cuja finalidade é assegurar o gozo efectivo dos direitos fundamentais pelos cidadãos, bem como garantir o cumprimento dos deveres que lhes são impostos. Ela visa à satisfação das necessidades básicas da população, à preservação da dignidade da pessoa humana e à manutenção da paz e da harmonia social (Pereira, 2021).

Os direitos humanos, por sua vez, podem ser definidos como o conjunto de princípios e normas de carácter universal que visam proteger a dignidade humana, assegurando os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais. Esses direitos encontram-se consagrados em instrumentos internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966 e a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos de 1981, dos quais Angola é signatária (Ngang, 2020).

A preservação da segurança pública em consonância com os direitos humanos representa, actualmente, um dos maiores desafios das sociedades contemporâneas, especialmente em contextos de transição democrática como o angolano. O Estado angolano tem envidado esforços no sentido de consolidar um modelo de segurança pública assente no respeito pela legalidade, na participação cidadã e na observância dos direitos fundamentais, embora persistam desafios estruturais, institucionais e operacionais (Amnesty International, 2023).

Quadro Legal e Compromissos Institucionais

A Constituição da República de Angola, no seu artigo 202.º, estabelece que a segurança nacional deve ser garantida em conformidade com a Constituição e a lei, com a participação dos cidadãos e com o objectivo de proteger os direitos e garantias fundamentais, bem como de assegurar a manutenção do Estado democrático de direito contra quaisquer ameaças e riscos (Constituição da República de Angola, 2010).                                     

Reforçando esse enquadramento, a recente Lei n.º 15/24, de 10 de Setembro, Lei da Segurança Nacional, define os princípios estruturantes da segurança nacional angolana, entre os quais se destacam: a legalidade, o respeito pela dignidade da pessoa humana e a observância rigorosa dos direitos e liberdades fundamentais. A referida lei procura harmonizar as exigências da protecção da soberania nacional com os compromissos assumidos por Angola no plano internacional, particularmente no que concerne à promoção e protecção dos direitos humanos (República de Angola, 2024).

Essa lei vem ao encontro dos compromissos internacionais assumidos por Angola junto de organismos como as Nações Unidas e a União Africana, no que respeita à criação de uma arquitectura de segurança que seja compatível com os princípios do Estado de direito e os padrões internacionais de direitos humanos (Human Rights Watch, 2023).

Iniciativas Governamentais e Formação de Agentes de Segurança Pública em Angola

A segurança pública, no contexto de um Estado democrático de direito, exige não apenas o funcionamento eficaz das instituições, mas também políticas governamentais que articulem prevenção, repressão e respeito pelos direitos fundamentais. A República de Angola tem implementado um conjunto de medidas estruturais, legislativas e operacionais, no âmbito da consolidação do sector da segurança pública e da promoção de uma cultura institucional orientada pelos direitos humanos e pela legalidade.

1. Criação e Reforço de Instituições Especializadas

Entre as principais iniciativas governamentais, destaca-se a criação de órgãos especializados subordinados ao Ministério do Interior, com competências específicas na salvaguarda da ordem e tranquilidade públicas. Estes incluem:

• Polícia Nacional de Angola (PNA) – responsável pela ordem pública e prevenção criminal;
• Serviço de Investigação Criminal (SIC) – incumbido da investigação de crimes complexos e da recolha de prova;
• Serviço de Migração e Estrangeiros (SME) – responsável pela regulação da entrada, permanência e saída de estrangeiros;
• Serviço de Protecção Civil e Bombeiros (SPCB) – actua na prevenção de riscos e socorro em situações de emergência;
• Serviço Penitenciário – responsável pela execução das penas privativas de liberdade, reinserção social e vigilância prisional (Ministério do Interior de Angola [MININT], 2023).

A integração funcional entre estes órgãos tem sido fundamental para a formulação de respostas coordenadas aos desafios contemporâneos da criminalidade e das ameaças à ordem interna.

2. Produção Legislativa e Compromissos Internacionais

A República de Angola tem promovido, de forma contínua, a produção legislativa adequada aos desafios da segurança pública, alinhando o ordenamento jurídico nacional com os instrumentos internacionais de protecção dos direitos humanos, como:

• A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948);
• O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (1966);
• A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (1981), ratificada por Angola em 1991.

Além disso, Angola é parte de tratados e convenções das Nações Unidas e da União Africana em matéria de combate ao terrorismo, tráfico de pessoas, crime organizado transnacional e migração irregular (United Nations Office on Drugs and Crime [UNODC], 2023).

3. Cooperação Internacional e Regional

A cooperação bilateral e multilateral com países africanos, lusófonos e organizações internacionais tem sido uma constante nas estratégias de segurança pública. Através de memorandos de entendimento e programas conjuntos de formação, Angola tem participado activamente em fóruns como a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), a INTERPOL, e a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, promovendo o intercâmbio de boas práticas em matéria de policiamento, investigação e protecção de civis (SADC, 2022).

4. Modernização e Reequipamento

O governo angolano tem também priorizado a modernização tecnológica, logística e operativa das forças de segurança. O reequipamento da Polícia Nacional e dos demais órgãos operacionais inclui a aquisição de meios de transporte, equipamentos de comunicação, sistemas de vigilância e armamento, em linha com os padrões internacionais. Essa modernização visa não apenas o aumento da eficácia operacional, mas também a redução de práticas abusivas e a melhoria da capacidade de resposta humanizada das forças policiais (MININT, 2023).

5. Formação Contínua e Educação em Direitos Humanos

A formação contínua dos agentes da ordem pública é um dos eixos centrais da política de segurança do Estado. Os programas de capacitação têm sido desenvolvidos por escolas e centros de formação do Ministério do Interior, bem como por universidades e institutos de ensino superior, com enfoque nas seguintes áreas:

• Direitos humanos e cidadania;
• Uso proporcional da força e técnicas de mediação de conflitos;
• Prevenção da tortura e tratamento digno de detidos;
• Técnicas modernas de investigação criminal e perícia forense.

Esses conteúdos têm sido integrados em currículos de formação inicial e contínua, com apoio de organizações como o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) (PNUD, 2022).

6. Programas Estratégicos Sectoriais

O Ministério do Interior, através dos seus órgãos centrais e locais, tem elaborado programas estratégicos de curto, médio e longo prazo, orientados à segurança pública e à promoção da paz social. Esses programas articulam acções operacionais, legislativas, educativas e comunitárias, como:

• Plano Estratégico Nacional de Segurança Interna;
• Programa de Reintegração Social de Reclusos e Prevenção da Reincidência;
• Plano de Combate ao Crime Organizado e à Corrupção;
• Programa de Policiamento de Proximidade.

Tais iniciativas representam um esforço multissectorial de consolidação da autoridade do Estado em conformidade com os princípios do Estado democrático e dos direitos humanos (MININT, 2023; UNODC, 2023).

A Prevenção e o Combate ao Crime Organizado e à Criminalidade Violenta

O combate ao crime organizado e à criminalidade violenta constitui um dos maiores desafios enfrentados pelos Estados modernos, exigindo acções coordenadas e multissectoriais tanto no plano nacional quanto internacional. Em Angola, a actuação repressiva e preventiva tem sido gradualmente reforçada, sobretudo nas áreas relacionadas ao tráfico ilícito de combustíveis, exploração ilegal de recursos naturais, tráfico de drogas, tráfico de seres humanos, corrupção, crimes cibernéticos e crimes violentos.

A resposta a essas formas de criminalidade de elevada complexidade tem incluído a intensificação das acções das forças de segurança interna e a consolidação de mecanismos de cooperação internacional. Neste domínio, destaca-se a colaboração com organizações como a INTERPOL, responsável pela coordenação policial internacional, e outras entidades multilaterais que promovem a segurança colectiva, como a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

No plano interno, Angola tem promovido reformas legislativas e estruturais para reforçar a capacidade de prevenção e repressão às organizações criminosas, com investimentos em inteligência criminal, formação especializada de agentes e modernização tecnológica. A Procuradoria-Geral da República e o Serviço de Investigação Criminal (SIC) desempenham um papel fundamental nesse processo, actuando em articulação com outros órgãos do Ministério do Interior.

Adicionalmente, a Estratégia Nacional de Segurança Interna tem servido como quadro orientador para o fortalecimento das instituições encarregadas da aplicação da lei, assim como para o reforço da cooperação bilateral e multilateral no combate ao crime transnacional. A cooperação internacional permite o intercâmbio de informações, a realização de operações conjuntas e a harmonização de procedimentos, contribuindo para um enfrentamento mais eficaz das redes criminosas que actuam para além das fronteiras nacionais (UNODC, 2020).

A nível internacional, documentos como a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), ratificada por Angola em 2006, oferecem instrumentos jurídicos que embasam a cooperação penal entre Estados, incluindo extradição, assistência judiciária mútua e medidas de confisco e sequestro de bens ilícitos.

Por fim, é essencial destacar que o enfrentamento do crime organizado e da criminalidade violenta não deve limitar-se à repressão. É igualmente necessário investir em políticas públicas de inclusão social, educação, oportunidades de emprego e fortalecimento das instituições democráticas, para atacar as causas estruturais da criminalidade e promover uma segurança sustentável e centrada na dignidade humana.

Melhoria do Sistema de Informação e Inteligência Criminal

O fortalecimento da segurança pública em Angola tem passado por significativos avanços no domínio da informação e da inteligência criminal, mediante a criação e o aperfeiçoamento de sistemas integrados de vigilância e de bases de dados criminais. Essas inovações têm contribuído decisivamente para o desenvolvimento de uma abordagem mais estratégica e preventiva no enfrentamento da criminalidade, permitindo:

• Reforço do monitoramento proactivo de ameaças e riscos, tanto internos quanto transnacionais, com base em dados sistematizados e em tempo real;
• Incremento do policiamento de proximidade e da participação comunitária, envolvendo directamente os cidadãos na co-produção da segurança pública;
• O incentivo à denúncia anónima e à actuação de comissões de moradores e conselhos de bairro, como canais legítimos de colaboração entre sociedade e instituições de segurança;
• O Reforço das relações entre a população e a polícia, com vista ao fortalecimento da confiança mútua e à redução da distância entre o cidadão e o aparelho policial;
• A integração de políticas públicas sociais voltadas para a prevenção da criminalidade, articulando acções nos sectores da educação, saúde, habitação e inclusão social;
• A redução da criminalidade estrutural por meio da implementação de programas sociais destinados a mitigar vulnerabilidades socioeconómicas;
• A constatação da insuficiência de políticas preventivas e sociais, bem como da ausência de programas eficazes de reintegração social de ex-reclusos, após o cumprimento das penas de prisão, factores que limitam os efeitos de longo prazo das medidas repressivas;
• A elevada taxa de desemprego juvenil e a pobreza, que permanecem como factores de risco fundamentais na reprodução da criminalidade, sobretudo nas zonas urbanas periféricas e entre populações vulneráveis (UNODC, 2023; Ministério do Interior de Angola, 2021).

Essas acções fazem parte de uma visão integrada de segurança pública que reconhece que o combate à criminalidade não se resume à repressão, mas exige a produção de inteligência criminal baseada em evidências, com a utilização de tecnologias de georreferenciamento, análise preditiva e cruzamento de dados provenientes de diversas fontes institucionais.

Angola tem buscado alinhar-se a boas práticas internacionais, como as recomendadas pela INTERPOL, pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e pelo Centro Africano de Estudos Estratégicos, que apontam a importância da inteligência integrada e da actuação multissectorial como pilares para um sistema de segurança mais eficaz e humanizado.

Principais Desafios da Segurança Pública Enfrentados em Angola

A segurança pública em Angola enfrenta desafios complexos que resultam da intersecção entre factores estruturais, institucionais e sociais. Esses desafios comprometem a consolidação de um sistema eficaz, democrático e respeitador dos direitos humanos. A superação dessas dificuldades exige políticas públicas integradas, investimentos sustentáveis e reformas institucionais profundas.

1. Factores Críticos a Combater

• Consumo abusivo de bebidas alcoólicas e drogas, especialmente entre jovens, com impactos directos na violência e criminalidade (OMS, 2018; INE, 2021).
• Proliferação de armas de fogo ilegais entre civis, agravando a violência urbana e os homicídios (Small Arms Survey, 2020).
• Expansão desregulada de igrejas e seitas religiosas, muitas vezes associadas a práticas abusivas e à manipulação de populações vulneráveis (Maka Angola, 2022).
• Crescimento demográfico desordenado e urbanização caótica, sem infra-estrutura e serviços públicos adequados (UN-Habitat, 2020).
• Aumento da criminalidade urbana, com destaque para furtos, assaltos e violência doméstica (Ministério do Interior, 2023).
• Sensação generalizada de insegurança, mesmo em zonas de baixa criminalidade objectiva, gerando medo e retracção social (UNODC, 2023).
• Acção de grupos juvenis organizados (gangues), que intimidam comunidades e protagonizam confrontos violentos.
• Fome e pobreza extrema, que geram exclusão, marginalização e ampliam a vulnerabilidade social ao crime (FAO, 2023).
• Deficits educacionais e formativos, especialmente na educação moral, cívica e jurídica, limitando o exercício da cidadania consciente.
• Crenças e práticas de feitiçaria, que alimentam perseguições, violência e linchamentos em algumas regiões (HRW, 2021).
• Iluminação pública deficiente, facilitando a prática de crimes em vias mal iluminadas.

2. Factores Institucionais e de Governança

• Militarização do pensamento de parte da população.
• Demora na instrução de processos criminais, excesso de prisões preventivas e baixa taxa de julgamento (CEJIL, 2021).
• Escassez de muitos recursos humanos e materiais nas forças da ordem pública, dificultando respostas rápidas e eficazes.
• Exeguidade de equipamentos, viaturas e formação contínua para os efectivos da polícia.
• Déficit de policiamento comunitário e de proximidade, essencial para a confiança mútua e cooperação cidadão-polícia.
• Baixo envolvimento da comunidade na prevenção do crime, por ausência de incentivos e haver poucos canais de participação.
• Desconfiança entre cidadãos e polícia, reforçada por episódios de abuso de autoridade e corrupção.
• Existência de insuficientes políticas preventivas integradas, baseadas em dados empíricos e articulação entre diferentes sectores.

3. Medidas Urgentes e Reivindicações Sociais

• Criação de mais empregos para a juventude, especialmente em zonas urbanas densamente povoadas.
• Melhoria do saneamento básico, distribuição de água potável e fornecimento de energia eléctrica.
• Expansão da assistência médica e do acesso a medicamentos nas comunidades periféricas.
• Construção de mais escolas, centros recreativos, culturais e desportivos, promovendo alternativas positivas à delinquência.
• Promoção do respeito pelas instituições e pelos bens públicos.
• Reforço do civismo, da legalidade e do respeito pelos hábitos regionais.
• Valorização dos esforços de paz e reconciliação nacional, com foco na coesão social.
• Reconstrução nacional inclusiva, que atenda às necessidades locais.
• Resgate dos valores morais e cívicos, especialmente entre os mais jovens.
• Reforço do combate ao vandalismo e à destruição de bens públicos, que enfraquecem o senso colectivo de propriedade.
• Insatisfação da formação contínua das forças da ordem em direitos humanos, mediação de conflitos e uso proporcional da força (Amnistia Internacional, 2023).

Em síntese, os desafios da segurança pública em Angola reflectem causas estruturais como o desemprego, a urbanização não planificada, a pobreza extrema e a fragilidade institucional. O enfrentamento dessas causas exige uma abordagem integrada e multidimensional, ancorada no respeito aos direitos humanos, na justiça social e na participação cidadã.

CONCLUSÕES

1ª. O Estado angolano está bastante preocupado com o reforço da preservação da segurança pública e da promoção e protecção dos direitos humanos, por constituírem umas das prioridades das suas políticas públicas de segurança;

2ª. A segurança pública em Angola, não obstante estar controlada pelas forças policiais inspira cuidados especiais em determinadas vertentes e locais, dada a grande abertura democrática que se vive no país, o elevado custo de vida e a pouca oferta de trabalho para a força activa de trabalho, que maioritariamente constituída por jovens;

3ª. É imperioso a elevação da consciência do povo sobre a importância da paz, harmonia social, trabalho e sobre a responsabilidade, em todas as áreas da vida económica, social, política e cultural;

4ª. Todo povo, incluindo os dirigentes e a sociedade civil, deverá interiorizar o facto de que a segurança pública é responsabilidade de todos e que a sua preservação depende dos esforços de todas as forças vivas do país;

5ª. Os direitos, as liberdades e as garantias fundamentais dos cidadãos, são imprescindíveis na garantia da dignidade daqueles, e em caso de violação os culpados devem ser responsabilizados de acordo com a gravidade das infracções cometidas, pelas instituições competentes para o efeito;

6ª. Melhorar a eficácia da segurança pública em Angola, exige não apenas o reforço do enfrentamento policial, mas também reformas estruturais, mais investimento em justiça social e formação do povo, em geral e especial dos efectivos das forças de segurança, em direitos humanos;

7ª. A segurança pública em Angola enfrenta desafios complexos que exigem uma abordagem integrada e multidisciplinar, reformas institucionais, capacitação das forças de segurança, fortalecimento do sistema de justiça, uso de tecnologias e participação da sociedade civil, que são elementos-chave para a construção de um ambiente seguro e respeitador dos direitos humanos.

RECOMENDAÇÕES

1. Implementar reformas institucionais profundas no sector da segurança pública, com destaque para a reestruturação e modernização das forças policiais. Estas devem ser dotadas de recursos humanos qualificados, equipamentos modernos e tecnologias adequadas, de modo a garantir uma actuação mais eficaz, eficiente e compatível com os princípios do Estado de Direito.

2. Reforçar a capacitação técnica, ética e deontológica dos agentes das forças de segurança, através de programas contínuos de formação, com foco em direitos humanos, mediação de conflitos, uso proporcional da força e actuação comunitária.

3. Ampliar e consolidar políticas públicas preventivas e sociais, integrando acções nas áreas da educação, saúde, emprego, habitação e inclusão social, como estratégias complementares de prevenção da criminalidade e promoção da coesão social.

4. Disponibilizar mais meios operacionais para o enfrentamento eficaz da criminalidade, incluindo viaturas, equipamentos de comunicação, infra-estrutura adequada e sistemas de informação e inteligência criminal integrados.

5. Combater com prioridade as causas estruturais da criminalidade e da insegurança pública, como o desemprego, a pobreza, a exclusão social, as deficiências de políticas juvenis e o déficit de valores cívicos, adoptando uma abordagem sistémica, multidisciplinar e centrada na dignidade humana.

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