A Aplicação das Normas Internacionais no Uso da Força e Armas de Fogo pelas Forças Policiais Angolanas

Resumo

O uso da força e das armas de fogo pelas forças policiais é um tema altamente relevante e atual, aplicável a todos os estados e suas respectivas corporações de polícia. Este é um campo complexo, pouco explorado, mas essencial, dado a interdependência entre a operacionalização do combate ao crime e a proteção dos direitos humanos. O contexto angolano, com sua legislação específica e adesão a tratados internacionais, fornece uma base para a análise dessa problemática. O objetivo principal deste estudo é esclarecer a política do Estado angolano no que diz respeito ao uso da força e das armas de fogo pelas forças policiais, tendo como referência a legislação nacional e os compromissos internacionais assumidos pelo país. A pesquisa se baseia em uma análise discursiva, complementada pela revisão de documentos jurídicos e doutrinários tanto nacionais quanto internacionais. A partir dessa análise, foram destacados os fundamentos jurídicos que sustentam a política de segurança pública em Angola, com ênfase no controle da aplicação da força e o uso de armas de fogo pelas autoridades policiais, respeitando os limites impostos pela legislação e os direitos fundamentais. A compreensão desta política é crucial para garantir um equilíbrio entre segurança pública e proteção dos direitos humanos.