O Juiz de Garantias no Ordenamento Jurídico Angolano: Jurisdição Criminal

Resumo

O respeito pelos direitos, liberdades e garantia dos cidadãos, quando consagrados na sua carta magna, constituem um marco imensurável, para qualquer Estado que se quer democrático e de direito, aproximando a democracia e a legalidade de um lado, a justiça, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, do outro, constituem um somatório de princípios fundamentais, com a respectiva dignidade constitucional. Com a aprovação na nova lei que aprova o  Código Processo Penal a lei 39/20 de 11 de Novembro, e com a tomada de posse e inicio de funções de  183 juízes de garantia a 5 de Maio de 2024, ao abrigo desta mesma lei,  cessa todas as competências que eram atribuídas ao Ministério Publico, passando a ser apenas e exclusivamente dos juízes de garantias, tanto na fase de instrução preparatória, isto é, no primeiro interrogatório judicial, aplicar as medidas de coacção pessoal e patrimonial, e a direcção da  instrução contraditória, com objectivo de obter uma decisão final que confirme ou infirme o mérito da acusação ou de despacho de arquivamento.