Uniões de Facto e Direito de Família em Angola: Análise Crítica e Perspectivas

Resumo

As uniões de facto representam uma realidade crescente em Angola, refletindo mudanças nos modelos familiares tradicionais e destacando a importância de proteger juridicamente os companheiros que optam por essa forma de convivência. A legislação angolana, embora reconheça as uniões de facto em algumas circunstâncias, apresenta lacunas e limitações que dificultam a equiparação dessas uniões ao casamento, especialmente em questões como herança, partilha de bens e proteção social. Este artigo examina os direitos dos companheiros das uniões de facto na legislação angolana, considerando as normas existentes e os desafios enfrentados pelos envolvidos nesse regime de convivência. A análise aponta que, embora a Constituição da República e o Código da Família reconheçam direitos básicos aos companheiros, a regulamentação é insuficiente para abordar plenamente as complexidades e especificidades dessas relações. Ademais, fatores culturais e a ausência de um registro obrigatório das uniões dificultam a proteção e o acesso aos direitos previstos. Conclui-se que há necessidade de avanços legislativos que assegurem maior segurança jurídica aos companheiros, promovendo igualdade e efetividade no tratamento dessas uniões em comparação com o casamento. Este estudo contribui para o debate sobre o fortalecimento das políticas públicas voltadas para a proteção das diversas configurações familiares, respeitando a pluralidade das relações conjugais em Angola.